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Cassação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) documento obrigatório para conduzir veículo automotor ou autoelétrico de duas ou mais rodas em via pública.

 

Considerando o disposto nos artigos: 162 inciso II; 163 inciso I; 265; 269 incisos III e IV da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e Lei Federal 12.760/2012, dar-se-á o recolhimento da CNH pelo órgão fiscalizador quando o condutor cometer as seguintes infrações:

  • Dirigir embriagado
  • Disputar corrida por emulação
  • Promover competição esportiva ou dela participar
  • Utilizar o veículo para exibir manobras perigosas
  • Entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou Permissão, de categoria diferente do veículo, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audição, prótese ou adaptação do veículo.
  • Quando condenado judicialmente por delito de trânsito
  • Suspensão do direito de dirigir

 

O condutor quando notificado poderá entrar com a defesa da mesma junto ao órgão fiscalizador. Caso a defesa seja indeferida (negada) o condutor receberá em seu endereço NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) - famosa multa.

 

O condutor tem direito ao recurso dessa multa, caso o recurso seja indeferido (negado) será expedido pelo DETRAN um PSDD (Processo de Suspensão) que poderá ser por infração ou pontuação. O condutor ainda poderá entrar com defesa desse processo de suspensão, caso a mesma seja indeferida (negada) o condutor será notificada pelo DETRAN para entregar sua CNH em um CFC (Centro de Formação de Condutores) de sua confiança no município de seu domicílio. A partir da entrega junto ao CFC, o condutor poderá inciniar o processo para reaver sua CNH.

 

O período da suspensão será de acordo com o julgamento e a infração cometida, exceto o de embriaguês, que a penalidade é de 1 (um) ano após a entrega da CNH. Durante o período da suspensão do direito de dirigir se o condutor for flagrado dirigindo qualquer veículo em via pública, terá o seu direito de dirigir cassado.

 

Observação

Após o cumprimento da suspensão o condutor deverá realizar uma reciclagem junto ao CFC para poder reaver sua CNH. Se após cumprir a suspensão e no espaço de 1(um) ano o condutor for flagrado na mesma infração sua CNH será cassada. Se a CNH for cassada, após 2(dois) anos o motorista poderá requerer nova CNH submetendo-se a todos os exames necessários a uma nova habilitação.

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