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Autos de Infração

Conforme a legislação vigente, o presente auto de infração será submetido ao julgamento de consistência pela autoridade trânsito. No caso de sua homologação será expedida Notificação da Autuação para a residência do proprietário do veículo assinalando o prazo, local e documentos necessários para instruir a Defesa da Autuação.

 

Têm legitimidade para interposição de Defesa da Autuação o condutor(a),proprietário(a) e procurador(a) devidamente identificado ou apresentado na forma da lei, conforme a responsabilidade pela infração.

 

No caso de não apresentação de Defesa da Autuação ou se ela for indeferida pelo Órgão Autuador, será expedida Notificação de Imposição de Penalidade, constando o resultado do julgamento da Defesa da Autuação e estabelecendo o prazo, local e documentos necessários para interposição de Recurso Administrativo a ser julgado pela Junta Administrativa de Recurso da Infração (JARI). Do resultado do julgamento pela JARI caberá, ainda, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) como última instância administrativa.

 

A defesa contra o Auto de Infração de Trânsito e o recurso contra a Notificação de Imposição de Penalidade deverão ser protocolados no órgão de Trânsito Autuador da esfera de competência estabelecida nos artigos 20 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), ou enviados via postal com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante nas notificações. No caso se o condutor/proprietário cometeu infração de trânsito em Unidade Federativa diversa a do Rio grande do Sul o Órgão de trânsito de residência ou domicílio receberá a(s) defesa(s) da autuação ou recurso(s) administrativo apresentados e os enviará ao Órgão de Trânsito competente, no prazo máximo de dez(10) dias.

 

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no artigo 280 do CTB e em regulamentação específica.

 

Importante: O proprietário do veículo deve manter atualizado o endereço declarado no registro do veículo. Será para esse local que irá a notificação. A desatualização configura a infração prevista no artigo 241 do CTB. Além disso, conforme o artigo 282 parágrafo1º do CTB: ... a notificação devolvida por desatualização do endereço do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

 

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