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Guarda Municipal de Novo Hamburgo

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Tipos Atendimentos realizados pela GM

disque 153

Fiscalização da Atuação de Flanelinhas

Lei Municipal n° 2.381/2011, de 22 de dezembro de 2011 - Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município de Novo Hamburgo e dá outras providências;

 

Visando dar uma atenção melhor aos pedidos da comunidade, a Guarda Municipal foi incumbida a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade, podendo encaminhar os guardadores de carros, também conhecidos como flanelinhas, para projetos sociais da Prefeitura de Novo Hamburgo para identificação das necessidades desses indivíduos para que possam ser acompanhados por projetos de geração de renda do Município, caso não aceitem a proposta, serão levados para a delegacia, e responderão por exploração indevida da atividade nas vias públicas, acarretando penalidades previstas no artigo 47 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.

 

 

Disque-Pichação

Lei Municipal nº 1470/2006, de 23 de outubro de 2006

 

O DISQUE-PICHAÇÃO é um serviço à disposição da comunidade pela Administração Municipal e operacionalizado pela Guarda Municipal, e que permite à população denunciar atos de vandalismo contra prédios e monumentos, através do telefone 153. Esse serviço serve como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciem algum ato dessa espécie. Não é exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque-Pichação, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que formalizar alguma denúncia.

 

Após receber a chamada, a Guarda Municipal vai ao local, aborda o infrator e o encaminha à Polícia Civil.

 

A Guarda Municipal atende 24 horas por dia, mantendo também um serviço integrado com a Brigada Militar. Os pichadores flagrados são autuados no Procedimento de Apuração de Ato Infracional na Lei de Crime Ambiental 960.598, artigo 65, que prevê pena de três meses a um ano, com prestação de serviço à comunidade ou reparação ao dano.

 

 

Veículos em situação de abandono

Lei Municipal nº 2.328/2011, de 16 de setembro de 2011

 

A Lei dos Veículos em Situação de Abandono, estabelece a remoção quando depositados ou abandonados em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias. A medida administrativa de remoção se justifica, quando o veículo apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por sinais evidentes de ferrugem ou partes visivelmente danificadas, bem como pela falta de partes dos componentes do veículo; estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado que o mesmo esteja em manutenção em virtude de defeito que necessite ser reparado no local. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão.

 

  • Nos casos em que ficar caracterizado o depósito irregular ou abandono, o veículo será identificado e o proprietário notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de remoção;
  • Caso o veículo não possua placas de identificação, a remoção será imediata;
  • Caso o proprietário não puder ser localizado, igualmente proceder-se-á a remoção.

 

Obs.: As denúncias poderão ser feitas através do telefone 153.

 

 

Fiscalização de Trânsito e Atendimento de Acidentes com Danos Materiais

Entre as diversas atividades da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, destaca-se a atribuição de fiscalização e controle de trânsito, além do atendimento de acidentes de trânsito com danos materiais.

 

 

Da proteção de bens, serviços e instalações

Conforme § 8º do art. 144 da Constituição Federal: Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

 

A Guarda Municipal de Novo Hamburgo exerce a Proteção de Bens e Serviços na esfera de atuação do poder público municipal, tal a sua abrangência na prestação de serviços, desde a Segurança de Escolas, Unidades de Saúde, Trânsito, Parques e Praças, Meio Ambiente, Defesa Civil, ainda, e um número expressivo de atribuições e atividades desempenhadas pela municipalidade, onde efetivamente a Guarda Municipal realiza a segurança ostensiva/preventiva.

 

 

 

 

 

 

 

 

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