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Atribuições

Lei Municipal n° 2.303/2011, de 29 de julho de 2011

Portaria nº 397/2002, de 9 de outubro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal - Classificação Brasileira de Ocupações: Código: 5172-15

 

Descrição Sintética

  • Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais;
  • Orientação, educação, fiscalização e controle de trânsito em geral;
  • Apoiar a administração no exercício de polícia administrativa para: proteger o meio ambiente local, zelar pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas funções, fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, segurança e outras de interesse da coletividade (carreatas, festas da comunidade procissões religiosas e eventos do município);
  • Colaborar com as polícias civil e militar no que couber ou quando e conforme convênio mantido entre Estado e Município para ações de colaboração visando a implementação de políticas de segurança pública e trânsito no município;
  • Atuar em conjunto com a Coordenação de Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
  • Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
  • Acionar os órgãos de segurança pública;
  • Celebrar convênios com a União, Estado, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades;
  • Colaboração ao Judiciário e ao Ministério Público, especialmente no que tange às medidas de proteção à criança e ao adolescente, no cumprimento da legislação eleitoral e na defesa do meio ambiente.
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    Descrição Analítica

    • Promover a vigilância e proteção dos logradouros públicos, realizando o policiamento diurno e noturno;
    • Promover a vigilância dos próprios municipais;
    • Promover a segurança e fiscalização para a utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando a depredação;
    • Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa de fauna, flora e meio ambiente;
    • Garantir a segurança ao pleno desenvolvimento de atividades curriculares nas instalações das escolas municipais;
    • Garantir a integridade física e moral de toda a comunidade escolar no âmbito de competência municipal;
    • Exercer e apoiar a fiscalização da prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício de poder de policia administrativa do município, inclusive inibir e impedir ocupação ou invasão de áreas publicas municipais destinadas as políticas de habitação;
    • Promover a formação, qualificação, aperfeiçoamento e habilitação dos integrantes da GM;
    • Capacitar e treinar seus servidores ao desenvolvimento de aptidão física e de técnicas de defesa pessoal;
    • Promover palestras, cursos, treinamento e instruções da comunidade em geral, com vista ao desenvolvimento a cidadania e consciência da preservação do patrimônio publico, meio ambiente e segurança ao transito;
    • Elaborar planos de segurança para eventos instalações e espaços públicos sobre a responsabilidade da comunidade;
    • Coordenar suas atividades em ações do estado no sentido de oferecer e obter colaboração para ações integradas na proteção e segurança da população em geral;
    • Proteger autoridades e servidores do quadro efetivo quando de representação ou em exercício da função administrativa operacional ou de fiscalização;
    • Promover a educação, a orientação, controle e fiscalização do trânsito no âmbito da jurisdição e circunscrição municipal; realizar escoltas de pessoas, cargas e valores quando de interesse de responsabilidade do poder publico municipal;
    • Garantir a segurança dos locais e servidores quando em atividades de ação comunitária ou de promoções de eventos populares sob a responsabilidade do município.

     

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