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Infrações e Pontuações

O Código de Trânsito Brasileiro prevê pontuação às infrações cometidas, de acordo com a natureza de cada uma (Lei Nº 9.503, de 23/09/1997 - art. 259):

 

 

De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23/09/1997), a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada:

 

  • Nos casos em que o condutor atingir 20 pontos ou mais num período de 12 meses (não necessariamente nos últimos 12 meses; (desde que os pontos estejam ativos).
  • Nas infrações que têm como penalidade, autonomamente, a suspensão do direito de dirigir (veja abaixo). Nestes casos, a pontuação derivada, por essa condição de autonomia, não será computada no cálculo da suspensão por excesso de pontos.

 

O período de suspensão aplicável poderá ser de um mês até um ano e, no caso de reincidência, de seis a 24 meses, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Nos casos de cassação da habilitação o período será de no mínimo dois anos.

 

Antes de ter seu direito de dirigir suspenso, o condutor deve responder a processo administrativo, com amplo direito de defesa.

 

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